O ECA Digital (Lei 15.211/2025), que protege crianças e adolescentes em serviços digitais, está em vigor desde 17 de março de 2026. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é quem regula e fiscaliza a lei, segundo a página oficial da ANPD.
O que muda para a família? As plataformas devem adotar verificação confiável de idade, privacidade máxima por padrão em contas de menores, ferramentas de supervisão para os pais, restrições às caixas de recompensa de jogos (as loot boxes) e proibição de publicidade dirigida a crianças com base em perfil, segundo o Ministério dos Direitos Humanos.
E quando a cobrança aperta? Pelo cronograma da ANPD, o período é de adaptação e monitoramento até novembro, com fiscalização mais intensa a partir de janeiro de 2027.
Dica prática: as ferramentas de supervisão já devem estar disponíveis nos aplicativos. Vale sentar com o filho e configurar junto.
Opinião
Nossa opinião
Celular na mão de criança é porta aberta da casa para o mundo. A lei ajuda, mas quem fecha a porta à noite é pai e mãe. Que a ANPD cobre das grandes empresas com o mesmo rigor que se cobra do pequeno comerciante, visse.
Imagem de capa: Vitaly Gariev / Pexels (Licença Pexels)