Vídeo: SBT explica as regras do ECA Digital para proteger crianças na internet
Lei vale desde março; ANPD prevê fiscalização mais intensa a partir de janeiro de 2027
Internet
ECA Digital: plataformas terão fiscalização mais dura a partir de janeiro, diz ANPD
Lei 15.211/2025 vale desde março e obriga verificação de idade e supervisão dos pais; fase de adaptação vai até novembro