Reportagem do SBT Brasil explica como o ECA Digital endurece as regras para as plataformas e reforça a proteção de crianças na internet.
A lei está em vigor desde 17 de março de 2026, e a ANPD prevê fiscalização mais intensa a partir de janeiro de 2027, segundo a página oficial da ANPD. Veja o que muda para os pais nesta reportagem.
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